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Arquitetura do Crédito no Brasil: garantias, execução e inovação no Direito Bancário
Lançados os dois volumes da obra da Comissão Especial de Direito Bancário (Coleção OAB SP), coordenada também pelos sócios, que assinam o artigo sobre o uso do Serp-Jud na localização de bens em execuções civis.
Neste mês, foram lançados os dois volumes de Arquitetura do Crédito no Brasil: Garantias, Execução e Inovação no Direito Bancário, obra da Comissão Especial de Direito Bancário.
Os sócios Marcelo Tesheiner Cavassani e Alessandro Moreira do Sacramento estão entre os coordenadores da obra. Os dois volumes reúnem autores que atuam no dia a dia do crédito no país e discutem garantias, recuperação de crédito, execução e as mudanças que a tecnologia vem trazendo para o Direito Bancário.
Além de coordenar, os dois também assinam um dos artigos: “Utilização do Serp-Jud na localização de bens em execuções civis: efetividade processual e ampliação dos meios tecnológicos de satisfação do crédito”.
Abaixo, um resumo do que o artigo discute.
O credor ganha, mas não recebe
Esse é o ponto de partida do texto. Na execução civil brasileira, reconhecer o direito costuma ser mais fácil do que transformá-lo em dinheiro. Enquanto isso, as estratégias de ocultação de patrimônio ficaram mais sofisticadas: bens espalhados em vários cartórios, colocados em nome de terceiros ou escondidos nas lacunas de informação entre os sistemas.
Para os autores, se a blindagem patrimonial ficou mais sofisticada, a resposta do Judiciário também precisa ficar.
O que é o Serp-Jud
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) foi criado pela Lei 14.382/2022 para integrar, em âmbito nacional, as informações dos cartórios de registro. O Serp-Jud é a porta de acesso do Poder Judiciário a esse sistema. Com ele, o juiz pode consultar de forma eletrônica dados registrais de todo o país.
Na prática, isso permite encontrar imóveis que não aparecem nas declarações do devedor, gravames e vínculos sobre bens e mudanças recentes no patrimônio que podem indicar tentativa de esconder bens.
O que decidiu o STJ
O artigo analisa a decisão em que a Quarta Turma do STJ reconheceu que o Serp-Jud pode ser usado para localizar bens em execuções. O tribunal de origem tinha negado o pedido por falta de previsão expressa. O STJ reverteu esse entendimento com base em três fundamentos:
- Interpretação sistemática: o CPC, a lei dos registros públicos e a evolução tecnológica do Judiciário devem ser lidos em conjunto.
- Cooperação processual (art. 6º do CPC): o acesso a bases de dados integradas é uma forma legítima de colaboração entre o Judiciário e os cartórios.
- Poder geral de efetivação (art. 139, IV, do CPC): o juiz pode adotar as medidas necessárias para que a decisão seja cumprida.
Uma peça a mais no mesmo sistema
Os autores mostram que o Serp-Jud completa um conjunto de ferramentas que já faz parte da rotina da execução: o Sisbajud, para bloqueio de valores; o Renajud, para veículos; e o Infojud, para dados fiscais. A diferença é que o Serp-Jud dá acesso às informações dos registros públicos, uma lacuna importante na investigação patrimonial.
E a proteção de dados?
O artigo também enfrenta a questão da privacidade. A conclusão é que não há conflito com a LGPD. A lei permite o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, e o acesso ao sistema depende de decisão judicial fundamentada. Quando for necessário, o juiz ainda pode decretar segredo de justiça.
Por que isso importa
Para o Direito Bancário, ferramentas mais eficientes de localização de bens significam maior recuperação de crédito, menor custo de cobrança e um estímulo menor à ocultação de patrimônio. Os efeitos vão além do credor de cada processo e chegam ao funcionamento do sistema de crédito como um todo.
Para quem atua na área, a mensagem é que o Serp-Jud deve fazer parte da estratégia de execução desde o início, junto com as demais pesquisas patrimoniais, e não ser tratado como medida excepcional. Os autores defendem que o advogado assuma o papel de gestor da execução, cruzando informações de várias bases e acompanhando os resultados de cada medida.
Conheça a obra
O artigo é uma das contribuições de Arquitetura do Crédito no Brasil, que reúne, em dois volumes, uma visão ampla e atual sobre garantias, execução e inovação no crédito. É uma leitura recomendada para advogados, profissionais de instituições financeiras e todos que trabalham com recuperação de crédito.
📚 Arquitetura do Crédito no Brasil: Garantias, Execução e Inovação no Direito Bancário – Volumes 1 e 2
Coordenação: Marcelo Tesheiner Cavassani, Alessandro Moreira do Sacramento e outros
Disponível em: editorial.tirant.com/br
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.