Artigo · Transporte de carga · TJSP
Carga desviada pelo próprio motorista: quem paga a conta?
A seguradora pagou R$ 213,6 mil e tentou cobrar da gerenciadora de risco. O TJSP negou: gerenciar risco é obrigação de meio, e a apólice excluía crimes de subcontratados. Seis providências para quem contrata transporte.
Quem contrata transporte de carga costuma contar com uma espécie de rede de proteção: a transportadora, o seguro e a gerenciadora de risco com rastreamento. Se algo der errado, alguém vai responder.
Um acórdão recente do TJSP mostra que essa rede tem buracos. E eles aparecem justamente no pior cenário: quando quem desvia a carga é o próprio motorista.
O caso
Em janeiro de 2022, uma carreta saiu de Uberlândia carregada de detergente em pó. O motorista era autônomo, subcontratado pela transportadora. Antes da viagem, a gerenciadora de risco analisou o perfil dele com base nas certidões e consultas públicas disponíveis e o liberou.
Na noite do segundo dia, perto de Guará, na Rodovia Anhanguera, o rastreador foi arrancado. A central da gerenciadora reagiu na hora: mandou mensagens, acionou bloqueio e sirene, abriu o protocolo de contingência, chamou a pronta resposta e avisou a polícia. Não adiantou. O motorista tinha cortado os cabos, registrado um boletim de ocorrência falso em Nova Odessa e desviado a carga. Depois, a Polícia Civil de Goiás apurou que tinha sido apropriação indébita.
A seguradora pagou R$ 213,6 mil à transportadora e foi cobrar o valor da gerenciadora de risco. Segundo ela, a gerenciadora tinha falhado em três pontos:
- liberou um motorista que, segundo uma sindicância posterior, respondia a inquérito policial;
- deixou a viagem começar com o check-list do veículo reprovado;
- ficou só mandando mensagens diante das anomalias na rota.
A 19ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a improcedência da ação (Apelação Cível nº 1001734-62.2025.8.26.0011, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 23/10/2026).
O que o Tribunal decidiu
Gerenciamento de risco é obrigação de meio. A gerenciadora tem que oferecer tecnologia e procedimentos para reduzir o risco, mas não garante que a carga vai chegar. Ela não é seguradora nem fiadora da operação.
A análise do motorista tem limite. O inquérito contra o motorista corria em sigilo, em outro estado. Para o Tribunal, exigir que uma empresa privada tivesse acesso a esse tipo de informação seria incompatível com a lei, com a presunção de inocência e com a LGPD. Sem condenação definitiva nem restrição em bases públicas, liberar o motorista não foi negligência.
O check-list reprovado tinha explicação. A reprovação do dia 12 foi uma checagem preliminar de sensores e cabos. O veículo ficou em Uberlândia para os ajustes, o check-list foi aprovado no dia 13, e a viagem monitorada só começou depois disso.
A gerenciadora fez o que devia. O rastreamento funcionou durante todo o trajeto e, quando o equipamento foi violado, todos os protocolos foram acionados. O desvio foi um ato doloso do motorista, e isso rompe a ligação entre o serviço da gerenciadora e o prejuízo.
O seguro nem deveria ter pago. Esse é o ponto que mais interessa a quem contrata. A apólice excluía expressamente os crimes cometidos por funcionários, prepostos ou subcontratados da transportadora. Para o Tribunal, a seguradora pagou por conveniência comercial e, por isso, não podia repassar o prejuízo à gerenciadora.
O que isso significa para quem contrata transporte
Olhe o caso pelo outro lado. Se a seguradora tivesse aplicado a exclusão da apólice, a transportadora teria ficado sem indenização. A gerenciadora não responderia, porque cumpriu seu papel. Restaria cobrar do motorista, que desviou a carga e dificilmente teria patrimônio para pagar.
Ou seja, o risco de desvio pelo próprio motorista pode acabar sem cobertura nenhuma.
Algumas providências ajudam a evitar essa surpresa.
1. Leia as exclusões da apólice antes do sinistro.
Muitas apólices excluem crimes cometidos por empregados, prepostos e subcontratados, que é justamente o risco mais difícil de controlar. Pergunte ao corretor se existe cobertura para isso e quanto ela custa. Desde a Lei 14.599/2023, os seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas devem ser contratados pelo transportador. Para quem embarca a carga, isso torna ainda mais importante conferir o que a apólice da transportadora realmente cobre.
2. Não trate a gerenciadora de risco como garantia.
Ela reduz o risco, mas não o elimina. O contrato com ela deve descrever com clareza o que entra no serviço: o tipo de consulta ao motorista, os critérios de liberação, o tempo de resposta, o protocolo diante de violação do rastreador e o acionamento de pronta resposta. É isso que vai ser analisado num eventual processo.
3. Defina no contrato de transporte quem responde por subcontratados.
Se a transportadora usa agregados ou autônomos, o contrato deve dizer que ela responde por eles perante o embarcador e exigir que isso esteja coberto pelo seguro dela. Vale também pedir a apólice e conferir as exclusões.
4. Siga o Plano de Gerenciamento de Risco à risca.
O mesmo acórdão cita outro caso em que a seguradora negou cobertura porque a transportadora não comunicou o início da viagem e mudou a rota sem avisar a gerenciadora. Descumprir o PGR é um dos caminhos mais rápidos para perder o seguro.
5. Documente tudo.
Guarde a liberação do motorista, os check-lists, os horários de início da viagem, os relatórios do rastreador e as comunicações com a central. Neste processo, a decisão se apoiou nesses registros. Quem não tem esse histórico fica sem como provar que fez a sua parte, ou que a outra parte não fez a dela.
6. Analise o motorista dentro da lei.
A empresa pode e deve checar certidões e bases públicas, mas não tem acesso a inquéritos sigilosos e precisa respeitar a LGPD. Use o que é permitido de forma consistente e registre essa checagem.
Para concluir
No transporte de carga, cada participante tem um papel diferente. A transportadora responde pelo transporte, a gerenciadora pelo monitoramento e a seguradora pelo que está na apólice, e só por isso. Quando o desvio vem de dentro da operação, essas fronteiras ficam muito claras, e quem não se preparou pode descobrir que ninguém vai pagar.
A melhor proteção é contratual e acontece antes da viagem: apólice lida com atenção, contratos que dizem quem responde pelo quê e um PGR cumprido de verdade.
Se a sua empresa contrata ou presta serviços de transporte de carga, vale revisar contratos e apólices com antecedência. Procure orientação especializada.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.